CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PARA A PROVA DE CONHECIMENTO INTELECTOPROFISSIONAL (PCIP) PARA A ELABORAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO A CABO (2015) PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO: I. LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Compreensão e interpretação de textos. 2. Ortografia oficial. 3. Acentuação gráfica. 4. Classe de palavras: emprego do substantivo, artigo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição, conjunção, interjeição. 5. Colocação pronominal. 6. Frase, oração e período. 7. Termos da oração. 8. Flexão nominal e verbal. 9. Emprego de tempos e modos verbais. 10. Vozes do verbo. 11. Concordância nominal e verbal. 12. Regência nominal e verbal. 13. Ocorrência de crase. 14. Pontuação. Referências: INFANTE, Ulisses; NETO, Pasquale Cipro. Gramática da Língua Portuguesa. São Paulo: Scipione, 2010. CEGALLA, Domingos Pachoal. Novíssima Gramática da Língua Portuguesa. 48 ed. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2009. BECHARA, Evanildo. Gramática Escolar da Língua Portuguesa. São Paulo: Nova Fronteira, 2010. II. CONHECIMENTO TÉCNICO-POLICIAL: 1. Identificação e desdobramento das missões constitucionais das polícias militares. 2. Técnicas preventivas de atuação policial militar. 3. Conceitos de ordem pública e policiamento ostensivo. 4. Ordem pública e as funções da polícia. 5. O trabalho policial: natureza, atribuições, situações e resultados. 6. Uso da força e armas de fogo pelos agentes de segurança pública: conceitos, legitimidade, princípios, nível do uso da força, uso diferenciado da força. 7. Direitos humanos e a atividade policial militar: ética (pessoal, de grupo e profissional), conduta ética e legal na aplicação da lei, “Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei” (CCEAL), “Princípios básicos sobre o uso da força e de armas de fogo” (PBUFAF). 8. Polícia comunitária e policiamento comunitário: diferenciação, conceitos, princípios da polícia comunitária, diferenças entre a polícia tradicional e a polícia comunitária. Referências: BAYLEY, David H. Padrões de policiamento: uma análise internacional comparativa. São Paulo: Editora Universidade de São Paulo, 2001. Páginas 117 a 143. BRASIL. Decreto nº 88.777, de 30/09/1983. Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200). MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Curso Nacional de Promotor de Polícia Comunitária / Grupo de trabalho, Portaria Senasp nº 002/2007. Brasília: Secretaria Nacional de Segurança Pública – Senasp, 2007. Páginas 36 a 50. Disponível em: Acesso em 03/12/2012. ______. Portaria Interministerial nº 4.226, de 31/12/2010. Diretrizes para o uso da força pelos agentes de segurança pública. Diário Oficial da União. Brasília, 3 jan. 2011. Disponível em: Acesso em 03/12/2012. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Instrução Modular. 5. ed. Vitória, 1999. Páginas 99 a 108.Continuação do BGPM nº 050 de 11.12.2014 14030 ROVER, Cees de. Para servir e proteger: Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário para as Forças Policiais e de Segurança Pública. 4. ed. Genebra: Comitê Internacional da Cruz Vermelha, 2005. Páginas 167 a 179 (Capítulo 05). Disponível em: Acesso em 03/12/2012. SILVA, Jorge da. Controle da criminalidade e segurança pública. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. Páginas 153 a 178 (Capítulo XII).
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PARA A PROVA DE CONHECIMENTO INTELECTOPROFISSIONAL (PCIP) PARA A ELABORAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO A CABO (2015) PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO:III. LEGISLAÇÃO DA PMES: 1. Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Espírito Santo: situações de atividade e inatividade dos policiais militares, ingresso na Polícia Militar, hierarquia e disciplina, cargo e função policiais militares, obrigações e deveres policiais militares, direitos e prerrogativas dos policiais militares, situações especiais (agregação, reversão, excedente, ausente, desertor, desaparecimento, extravio), desligamento ou exclusão do serviço ativo, tempo de serviço, casamento, recompensas e dispensas do serviço, disposições finais e transitórias da Lei nº 3.196/78, com suas respectivas alterações. 2. A modalidade de remuneração por subsídio para os militares do Estado do Espírito Santo: disposições iniciais da Lei Complementar nº 420/2007, a estrutura da modalidade remuneratória por subsídio dos militares, a incapacidade definitiva para o serviço ativo dos militares remunerados pela modalidade de subsídio, disposições transitórias e finais da Lei Complementar nº 420/2007. 3. Normas de promoção das praças e dos oficiais dos quadros administrativos da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo: o ingresso e as promoções, disposições finais e transitórias da Lei Complementar nº 467/2008, com suas respectivas alterações. 4. A organização básica e o efetivo da Polícia Militar do Espírito Santo – PMES, disposições transitórias e finais da Lei Complementar nº 533/2009, com suas respectivas alterações. 5. A regulamentação da organização básica da Polícia Militar do Espírito Santo - PMES e outras providências do Decreto nº 3412-R, de 15/10/2013. 6. Regulamento disciplinar dos militares estaduais do Estado do Espírito Santo: disposições gerais do Decreto Nº 254-R/2000, transgressões e sanções disciplinares, comportamento militar estadual, direitos e recompensas, processo e procedimento. Referências: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Lei nº 3.196, de 09 de janeiro de 1978, com suas respectivas alterações. Regula a situação, as obrigações, os deveres, os direitos e as prerrogativas dos policiais militares. Diário Oficial [do] Estado do Espírito Santo. Vitória, 24 fev. 1978. _______. Lei Complementar nº 420, de 29 de novembro de 2007, com suas respectivas alterações. Dispõe sobre modalidade de remuneração por subsídio para os militares do Estado do Espírito e dá outras providências. Diário Oficial [do] Estado do Espírito Santo. Vitória, 30 nov. 2007. _______. Lei Complementar n° 467, de 04 de dezembro de 2008, com suas respectivas alterações. Dispõe sobre normas de promoção das Praças e dos Oficiais dos Quadros Administrativos da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo – PMES e do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo – CBMES. Diário Oficial [do] Estado do Espírito Santo. Vitória, 05 dez. 2008. _______. Lei Complementar nº 533, de 28 de dezembro de 2009, com suas respectivas alterações. Dispõe sobre a organização básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Espírito Santo - PMES e dá outras providências. Diário Oficial [do] Estado do Espírito Santo. Vitória, 29 dez. 2009. _______. Decreto nº 254-R, de 11 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Espírito Santo. Diário Oficial [do] Estado do Espírito Santo. Vitória, 14 ago. 2000. _______. Decreto nº 634-R, de 02 de abril de 2001. Altera o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 254-R. Diário Oficial [do] Estado do Espírito Santo. Vitória, 03 abr. 2001. _______. Decreto nº 3412-R, de 15 de outubro de 2013. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Espírito Santo/PMES e dá outras providências. Diário Oficial [do] Estado do Espírito Santo. Vitória, 16 out. 2013.
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IV. CONHECIMENTO JURÍDICO: 1. Direito Constitucional: princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais, organização do Estado, organização dos poderes, defesa do Estado e das instituições democráticas. 2. Direito Penal: aplicação da lei penal, o crime, a imputabilidade penal, concurso de pessoas, as penas, as medidas de segurança, a ação penal, a extinção de punibilidade, os crimes contra a pessoa, os crimes contra o patrimônio. 3. Direito de Trânsito: o Sistema Nacional de Trânsito, normas gerais de circulação e conduta, os pedestres e condutores de veículo não motorizados, sinalização de trânsito, os crimes de trânsito. 4. Direito da Infância e da Juventude: os direitos fundamentais da criança e do adolescente, medidas de proteção, prática de ato infracional. Referências: BRASIL. Constituição (1988). Constituição [da] República Federativa do Brasil. Atualizada até a Emenda Constitucional 76/2013. ______. Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. ______. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, 16 jul. 1990. ______. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Código de Trânsito Brasileiro. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, 24 set. 1997.
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A CABO (2015) PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO:
I. LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Compreensão e interpretação de textos. 2. Ortografia oficial. 3.
Acentuação gráfica. 4. Classe de palavras: emprego do substantivo, artigo, adjetivo, numeral,
pronome, verbo, advérbio, preposição, conjunção, interjeição. 5. Colocação pronominal. 6. Frase,
oração e período. 7. Termos da oração. 8. Flexão nominal e verbal. 9. Emprego de tempos e modos
verbais. 10. Vozes do verbo. 11. Concordância nominal e verbal. 12. Regência nominal e verbal.
13. Ocorrência de crase. 14. Pontuação.
Referências:
INFANTE, Ulisses; NETO, Pasquale Cipro. Gramática da Língua Portuguesa. São Paulo: Scipione,
2010.
CEGALLA, Domingos Pachoal. Novíssima Gramática da Língua Portuguesa. 48 ed. São Paulo:
Companhia Editora Nacional, 2009.
BECHARA, Evanildo. Gramática Escolar da Língua Portuguesa. São Paulo: Nova Fronteira, 2010.
II. CONHECIMENTO TÉCNICO-POLICIAL: 1. Identificação e desdobramento das missões
constitucionais das polícias militares. 2. Técnicas preventivas de atuação policial militar. 3. Conceitos
de ordem pública e policiamento ostensivo. 4. Ordem pública e as funções da polícia. 5. O trabalho
policial: natureza, atribuições, situações e resultados. 6. Uso da força e armas de fogo pelos agentes
de segurança pública: conceitos, legitimidade, princípios, nível do uso da força, uso diferenciado da
força. 7. Direitos humanos e a atividade policial militar: ética (pessoal, de grupo e profissional),
conduta ética e legal na aplicação da lei, “Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da
Lei” (CCEAL), “Princípios básicos sobre o uso da força e de armas de fogo” (PBUFAF). 8. Polícia
comunitária e policiamento comunitário: diferenciação, conceitos, princípios da polícia comunitária,
diferenças entre a polícia tradicional e a polícia comunitária.
Referências:
BAYLEY, David H. Padrões de policiamento: uma análise internacional comparativa. São Paulo:
Editora Universidade de São Paulo, 2001. Páginas 117 a 143.
BRASIL. Decreto nº 88.777, de 30/09/1983. Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de
Bombeiros Militares (R-200).
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Curso Nacional de Promotor de Polícia Comunitária / Grupo de trabalho,
Portaria Senasp nº 002/2007. Brasília: Secretaria Nacional de Segurança Pública – Senasp, 2007.
Páginas 36 a 50. Disponível em:
Acesso em 03/12/2012.
______. Portaria Interministerial nº 4.226, de 31/12/2010. Diretrizes para o uso da força pelos agentes
de segurança pública. Diário Oficial da União. Brasília, 3 jan. 2011. Disponível em:
Acesso em
03/12/2012.
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Instrução Modular. 5. ed. Vitória, 1999.
Páginas 99 a 108.Continuação do BGPM nº 050 de 11.12.2014 14030
ROVER, Cees de. Para servir e proteger: Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário para
as Forças Policiais e de Segurança Pública. 4. ed. Genebra: Comitê Internacional da Cruz Vermelha,
2005. Páginas 167 a 179 (Capítulo 05). Disponível em: Acesso em 03/12/2012.
SILVA, Jorge da. Controle da criminalidade e segurança pública. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense,
2008. Páginas 153 a 178 (Capítulo XII).
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A CABO (2015) PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO:III. LEGISLAÇÃO DA PMES: 1. Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Espírito Santo:
situações de atividade e inatividade dos policiais militares, ingresso na Polícia Militar, hierarquia e
disciplina, cargo e função policiais militares, obrigações e deveres policiais militares, direitos e
prerrogativas dos policiais militares, situações especiais (agregação, reversão, excedente, ausente,
desertor, desaparecimento, extravio), desligamento ou exclusão do serviço ativo, tempo de serviço,
casamento, recompensas e dispensas do serviço, disposições finais e transitórias da Lei nº 3.196/78,
com suas respectivas alterações. 2. A modalidade de remuneração por subsídio para os militares do
Estado do Espírito Santo: disposições iniciais da Lei Complementar nº 420/2007, a estrutura da
modalidade remuneratória por subsídio dos militares, a incapacidade definitiva para o serviço ativo
dos militares remunerados pela modalidade de subsídio, disposições transitórias e finais da Lei
Complementar nº 420/2007. 3. Normas de promoção das praças e dos oficiais dos quadros
administrativos da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo: o ingresso e as promoções, disposições
finais e transitórias da Lei Complementar nº 467/2008, com suas respectivas alterações. 4. A
organização básica e o efetivo da Polícia Militar do Espírito Santo – PMES, disposições transitórias e
finais da Lei Complementar nº 533/2009, com suas respectivas alterações. 5. A regulamentação da
organização básica da Polícia Militar do Espírito Santo - PMES e outras providências do Decreto nº
3412-R, de 15/10/2013. 6. Regulamento disciplinar dos militares estaduais do Estado do Espírito
Santo: disposições gerais do Decreto Nº 254-R/2000, transgressões e sanções disciplinares,
comportamento militar estadual, direitos e recompensas, processo e procedimento.
Referências:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Lei nº 3.196, de 09 de janeiro de 1978, com suas respectivas
alterações. Regula a situação, as obrigações, os deveres, os direitos e as prerrogativas dos policiais
militares. Diário Oficial [do] Estado do Espírito Santo. Vitória, 24 fev. 1978.
_______. Lei Complementar nº 420, de 29 de novembro de 2007, com suas respectivas alterações.
Dispõe sobre modalidade de remuneração por subsídio para os militares do Estado do Espírito e dá
outras providências. Diário Oficial [do] Estado do Espírito Santo. Vitória, 30 nov. 2007.
_______. Lei Complementar n° 467, de 04 de dezembro de 2008, com suas respectivas alterações.
Dispõe sobre normas de promoção das Praças e dos Oficiais dos Quadros Administrativos da Polícia
Militar do Estado do Espírito Santo – PMES e do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo –
CBMES. Diário Oficial [do] Estado do Espírito Santo. Vitória, 05 dez. 2008.
_______. Lei Complementar nº 533, de 28 de dezembro de 2009, com suas respectivas alterações.
Dispõe sobre a organização básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Espírito Santo - PMES e dá
outras providências. Diário Oficial [do] Estado do Espírito Santo. Vitória, 29 dez. 2009.
_______. Decreto nº 254-R, de 11 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia
Militar do Espírito Santo. Diário Oficial [do] Estado do Espírito Santo. Vitória, 14 ago. 2000.
_______. Decreto nº 634-R, de 02 de abril de 2001. Altera o Regulamento Disciplinar dos Militares
Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 254-R. Diário Oficial [do] Estado do Espírito Santo. Vitória, 03
abr. 2001.
_______. Decreto nº 3412-R, de 15 de outubro de 2013. Dispõe sobre a organização básica da
Polícia Militar do Espírito Santo/PMES e dá outras providências. Diário Oficial [do] Estado do Espírito
Santo. Vitória, 16 out. 2013.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PARA A PROVA DE CONHECIMENTO INTELECTOPROFISSIONAL
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A CABO (2015) PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO:
IV. CONHECIMENTO JURÍDICO: 1. Direito Constitucional: princípios fundamentais, direitos e
garantias fundamentais, organização do Estado, organização dos poderes, defesa do Estado e das
instituições democráticas. 2. Direito Penal: aplicação da lei penal, o crime, a imputabilidade penal,
concurso de pessoas, as penas, as medidas de segurança, a ação penal, a extinção de punibilidade,
os crimes contra a pessoa, os crimes contra o patrimônio. 3. Direito de Trânsito: o Sistema Nacional
de Trânsito, normas gerais de circulação e conduta, os pedestres e condutores de veículo não
motorizados, sinalização de trânsito, os crimes de trânsito. 4. Direito da Infância e da Juventude: os
direitos fundamentais da criança e do adolescente, medidas de proteção, prática de ato infracional.
Referências:
BRASIL. Constituição (1988). Constituição [da] República Federativa do Brasil. Atualizada até a
Emenda Constitucional 76/2013.
______. Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal.
______. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Diário Oficial
[da] República Federativa do Brasil, Brasília, 16 jul. 1990.
______. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Código de Trânsito Brasileiro. Diário Oficial [da]
República Federativa do Brasil, Brasília, 24 set. 1997.